Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Inexigibilidade da multa e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação - Inconformismo do exequente - Acolhimento parcial - Descumprimento de ordem judicial pelo recorrido ao deixar de fornecer medicamento no período determinado - Cumprimento tardio da obrigação que não exime o devedor do pagamento da multa diária fixada nos autos principais - Impossibilidade de majoração da multa, ante a razoabilidade do montante fixado e o restabelecimento do fornecimento - Sentença reformada para afastar a extinção do processo e determinar o prosseguimento da execução com o pagamento da multa - Recurso provido em parte... (Continua)