Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Prescrição intercorrente. «Contrato para Desconto de Títulos 306.902.142". Prazo prescricional de 5 anos, nos termos 206, § 5º, I, do Código Civil. Termo inicial a partir do transcurso do prazo de suspensão do processo. Tese fixada pelo C. STJ em Incidente de Assunção de Competência. Meros requerimentos infrutíferos de constrição patrimonial não possuem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional. Prescrição intercorrente verificada. Decisão reformada para julgar extinta a execução. RECURSO PROVIDO... (Continua)