Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Autora que sofreu descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria - Ausência de documentos idôneos que comprovem sua vontade inequívoca de contratação - Link da gravação telefônica indisponível - Prazo decorrido «in albis para a juntada da gravação pela recorrida - Prova que incumbia à ré - Falha na prestação do serviço - Restituição em dobro dos valores cobrados - Danos morais configurados arbitrados em R$ 10.000,00 - Afastamento da litigância de má-fé - Precedentes desta Câmara - Recurso provido em parte... ()
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