Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *INDENIZATÓRIA -

Atraso de 10 (dez) dias na entrega de bagagem despachada em voo internacional (Frankfurt/ALE Curitiba/BR, com conexão em Lisboa), ensejando danos morais à parte autora, almejados na quantia de R$ 6.000,00 - Contestação alegando ausência de falha na prestação dos serviços e de que a entrega da bagagem respeitou o prazo de 21 dias estabelecido na legislação - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, fixando a indenização em R$ 2.000,00 - Irresignação recursal apenas da parte autora objetivando a majoração da indenização para o patamar requerido na inicial - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Repercussão Geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito dos REs 636.331/RJ (TEMA 210) e 1.394.401/SP (TEMA 1240), estabelecendo que para os pedidos de natureza indenizatória (patrimonial e extrapatrimonial) aplica-se o estabelecido na Convenção de Montreal, com aplicação subsidiária dos preceitos dos Lei 7.565/1986, art. 251-A e Lei 7.565/1986, art. 256 (Código Brasileiro de Aeronáutica), com a redação dada pela Lei 14.034/2020, sem presunção in re ipsa para o caso de alegação de dano moral - BAGAGEM - Atraso na entrega que não enseja indenização em caráter extrapatrimonial, segundo a Convenção de Montreal e Resolução ANAC 400/2016, sendo tolerado o prazo de até 21 dias para a providência - Extravio temporário que ocorreu no domicílio da parte autora, e não em solo estrangeiro que implicaria em suporte pelos itens pessoais ausentes - Ausência de dor psíquica intensa - Dano moral não caracterizado - Indenização fixada na sentença, no entanto, mantida, para não ensejar reformatio in pejus para a parte apelante - Apelação não provida.... (Continua)