Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - art. 14, do Estatuto do Desarmamento.

Alegação de inidoneidade no indeferimento de expedição de ofícios requeridos pela Defesa - MM. Juízo a quo que indeferiu a medida pretendida, sob o fundamento de que sua pertinência poderá ser melhor analisada, em caso de reiteração do pedido, em sede de audiência de instrução e julgamento, já designada para data próxima - Magistrado que é o destinatário final das provas - faculdade que lhe é conferida pelo CPP, art. 400, § 1º - indeferimento que se encontra suficientemente motivado - Paciente que se encontra em liberdade provisória, inexistindo demonstração de prejuízo no diferimento da análise dos pedidos de expedição de ofícios. Constrangimento ilegal não verificado.Ordem denegada