Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido no âmbito deste recurso.

Insurgência contra a r. decisão que determinou a suspensão do processo em razão da admissão do IRDR objeto do Tema 51, que trata da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - Causa de pedir e pedido que se amoldam à hipótese paradigma, eis que uma das causas de instauração do incidente é a existência de controvérsia a respeito da admissibilidade da cobrança extrajudicial de débito prescrito, mesmo após a edição do Enunciado 11 do TJSP - Distinção não verificada e aplicação da suspensão por força do Tema 1264 do STJ - Decisão mantida. Recurso improvido