Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. PERÍODO DO CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXCLUSÃO DO TEMPO DESTINADO A FINS PARTICULARES POR NORMA COLETIVA. COLOCAÇÃO E RETIRADA DE UNIFORME, HIGIENIZAÇÃO, GUARDA DE EPIS E DESLOCAMENTO INTERNO. ATIVIDADES NECESSÁRIAS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E REALIZADAS NO INTERESSE EXCLUSIVO DA EMPRESA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 366/TST. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO À NORMA COLETIVA. IMPERTINÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.046.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)