Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELO DELITO DE ESTELIONATO MEDIANTE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (ART. 171, § 2º, I, DO CP) - APELO DA DEFESA VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA, APONTADA A AUSÊNCIA DE DOLO, DEDUZINDO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO.

DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO RELATO ASSERTIVO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS, CONSIDERADAS COM PRIMAZIA, INFIRMANDO-SE A NARATIVA ESCUSATÓRIA DO RÉU - CONDUTA DE VENDER COMO PRÓPRIO TERRENO ALHEIO BEM COMPROVADA NO MAIS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABIDO O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS, ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO COM MOTIVAÇÃO, BEM INDEFERIDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO