Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prestação de serviços - Execução de título extrajudicial - Infrutíferas tentativas de constrição de bens da executada - Penhora do faturamento - Possibilidade - Requisitos do CPC, art. 866 e do Tema 769 atendidos - Agravo de instrumento parcialmente provido
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