Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PLANO DE SAÚDE.

Sentença que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, em relação a um dos coautores e procedentes os pedidos formulados pela outra coautora. Insurgência da demandada. Inexistência de mácula processual decorrente da emenda da petição inicial. Observância do procedimento insculpido no CPC, art. 303. Comparecimento espontâneo da apelante nos autos que não tem o condão de obstar o cumprimento do disposto no §1º do referido dispositivo legal. Intervenção cirúrgica de natureza urgente que deveria ser realizada até a vigésima oitava semana de gestação. Cumprimento do prazo de carência que era irrelevante. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C. Limitação do reembolso manifestamente descabida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)