Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Serviços bancários - Refinanciamento de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Fraude comprovada por perícia grafotécnica - Assinatura que não partiu do punho da autora - Defeito na prestação do serviço - Verba de caráter alimentar que possui especial proteção - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Apelação da instituição financeira alegando impossibilidade de cumprimento da obrigação e necessidade de depósito pela autora do valor recebido no empréstimo originário - Impossibilidade de cumprimento da obrigação não demonstrada - Inviabilidade de depósito do valor recebido no empréstimo originário, em virtude da higidez daquele pacto - Apelação da autora com pleito de repetição de indébito em dobro e de indenização imaterial - Viabilidade - Parcelas descontadas anteriormente a 30.03.2021 que devem ser restituídas na forma simples e posteriormente, na forma dobrada - Modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Indenização devida - Considerando as especificidades do caso concreto, entende-se como razoável e proporcional a soma de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais - Recurso da autora parcialmente provido e do réu não provido.... (Continua)