Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA. CRIME CONTINUADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Agravo interposto contra decisão que negou a extinção da pena de multa imposta a Bruno Christian Ramos Guedes, com base no Decreto 11.846/2023, alegando o réu que cada ato de estelionato cometido deveria ser considerado isoladamente para fins de indulto. ... ()
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