Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais - Desconto não autorizado de contribuição associativa em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando que o mero desconto no benefício previdenciário, não é apto a acarretar danos morais, pois não tem o condão de ocasionar dor, vexame, sofrimento ou constrangimento à parte autora, devendo ser afastada ou reduzida a condenação - Descabimento - Demonstrada a ilegalidade no desconto de contribuição associativa - Descontos indevidos no benefício previdenciário, por entidade em que a autora não se associou, que caracterizam os danos morais - Quantum indenizatório fixado com razoabilidade, que fica mantido - Recurso desprovido... (Continua)