Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR APOSENTADO DA FUNDAÇÃO DER/RJ. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. LEI 530/82. DIREITO PESSOAL. SÍMBOLO DAS-7. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. REAJUSTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PARIDADE, MAS VISA GARANTIR O VALOR REAL DO SÍMBOLO INCORPORADO. CORREÇÃO DA VERBA INCORPORADA SEGUNDO OS CRITÉRIOS GERAIS DE REAJUSTE E REVISÃO APLICADOS AO FUNCIONALISMO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

De início, há que se registrar que, o autor não busca a paridade do símbolo incorporado aquele percebido pelos servidores da ativa, mas, tão somente, o reajuste, mediante índices gerais de revisão da remuneração dos servidores, do símbolo incorporado de modo a garantir seu valor real. ... (Continua)