Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

DÉBITOS DE IPVA -

Cobrança efetivada pela FESP contra a ora autora de débito referente ao IPVA do ano de 2022. Protesto de CDA efetivado pela FESP. Pleito da autora de declaração de inexistência do débito de IPVA, de invalidação dos títulos de créditos emitidos em seu desfavor, bem como pretensão de cancelamento definitivo do protesto, em virtude da ocorrência de venda do veículo, em data anterior. ... (Continua)