Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURAS DE ENERGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINADO O REFATURAMENTO DAS CONTAS QUE FORAM EMITIDAS EM DESCONFORMIDADE COM O CONSUMO PADRÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PUGNA A RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REQUER A AUTORA A MAJORAÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO E QUE SEJA AFASTADA SUA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RELEVANTE DISCREPÂNCIA ENTRE O CONSUMO FATURADO PELA RÉ E A MÉDIA HISTÓRICA APURADA PELA PERITA. CIRCUNSTÂNCIA QUE DENOTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS CONTAS QUE DEVE OBSERVAR A MÉDIA ESTIMADA NO LAUDO PERICIAL. PROTESTO E SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS. DANO MORAL «IN RE IPSA". INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 192 E Nº. 89 DO TJERJ. MAJORAÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO DO QUE FOI PAGO EM EXCESSO NA FORMA SIMPLES. NÃO VERIFICADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ENGANO JUSTIFICÁVEL. RÉ SUCUMBENTE EM MAIOR PARTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER IMPUTADOS DE FORMA INTEGRAL/EXCLUSIVA À DEMANDADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.