Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Condenação por tráfico privilegiado. Inconformismo Ministerial pela exclusão do redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, fixação do regime fechado e afastamento da substituição. Materialidade e autoria comprovadas. Redutor afastado. Quantidade e natureza das drogas apreendidas que evidenciam a dedicação do réu a atividades criminosas.

Pena. Básica fixada no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão. Redimensionamento da pena, aliado à natureza da droga e hediondez do delito que impõem a fixação do regime fechado. Substituição incabível. Apelo provido, com oportuna expedição de mandado de prisão