Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado praticado durante o repouso noturno. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição por insuficiência probatória impossível. Tese de atipicidade por incidência do princípio da Insignificância não cabível. Condenação acertada. Qualificadora de rompimento de obstáculo comprovada pericial e oralmente. Montante da pena e regime mantidos. Reconhecimento do privilégio. Substituição da pena de reclusão pela de detenção. Recurso parcialmente provido