Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela provisória - Insurgência em face de decisão que deferiu a medida de urgência para determinar a suspensão provisória do valor referente à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) do benefício da autora, sob pena de fixação de multa diária de R$1.000,00 por dia de descumprimento - Alegação da parte autora de não contratação do cartão de crédito, tampouco usufruído deste - Procedência do inconformismo - Instituição Financeira logrou êxito em apresentar elementos que apontam para indícios da idoneidade da contratação, tais como a juntada de cópias de vários contratos, assinados pela autora, bem como, de supostos depósitos em conta corrente da autora - Recomendação para constatação do quanto alegado pela autora, melhores esclarecimentos após amplo contraditório, em cognição exauriente - Hipótese de reforma da decisão hostilizada, ressalvado que, mesmo sendo revogada agora a medida em questão, isso não impede que, durante a instrução, e diante de novos elementos, o juiz possa rever o tema - Recurso provido, com recomendação