Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVOS INTERPOSTOS PELA VERDE - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A. E OUTRA E PELA VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. AGRAVOS DE INSTRUMENTOS EM RECURSOS DE REVISTAS. ENQUADRAMENTO DA AUTORA COMO FINANCIÁRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. MATÉRIA FÁTICA.

1. A Corte Regional assentou: - é incontroverso o enquadramento da demandante na categoria dos financiários, uma vez que não houve recurso do acórdão constante no ID. d4b748e, o qual reconheceu o vínculo empregatício entre a reclamante e a primeira reclamada, Via Certa Financiadora, ante a ilicitude na terceirização .-. Assim, a v. decisão regional ratificou a r. sentença quanto ao reconhecimento de vínculo de emprego da autora com a primeira ré, inclusive, quanto ao enquadramento sindical na categoria de financiária em razão da atividade preponderante da empregadora, nos termos do CLT, art. 581, § 2º e, por conseguinte, fazendo jus aos direitos garantidos nas normas coletivas da categoria dos financiários. 2. O recurso encontra o óbice no disposto da Súmula 126/TST. Agravos a que se negam provimentos.... (Continua)