Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE DANOS BOMBA D´ÁGUA. SOBRECARGA/OSCILAÇÃO NA CORRENTE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, PELO PREJUÍZO CAUSADO AO EQUIPAMENTO DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DE OSCILAÇÕES DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. DEVER DE FORNECER UM SERVIÇO CONTÍNUO E ADEQUADO. ACERVO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A NARRATIVA DO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL CONSLUSIVO. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DA CORRENTE DE ENERGIA ELÉTRICA QUE MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM HARMONIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE DESTE E. TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.