Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória, cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Decisão que rejeitou a impugnação à proposta de honorários apresentada pelo perito, arbitrando os seus honorários em R$ 3.240,00, com determinação de depósito do montante pela ré. Insurgência da ré em relação à qualificação técnica do perito, imposição de custeio da perícia e contra o valor dos honorários fixados. Descabimento. Impossibilidade de conhecimento do recurso, no que tange à capacidade técnica do expert e determinação de custeio da perícia. Temas enfrentados em decisões pretéritas, que não foram objeto de recurso. Preclusão configurada. CPC, art. 223 e CPC art. 507. Honorários periciais fixados em R$ 3.240,00. Verba estipulada de acordo com a complexidade e abrangência da perícia. Importância que não se afigura expressiva, considerando a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo expert. Pleito de redução rejeitado. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido.