Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. MERA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SOLIDARIEDADE. Arejeição de Exceção de Pré-Executividade lastreada em ilegitimidade para a cobrança de IPTU e TCDL é o objeto do Agravo. ... ()
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