Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato de cartão de crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Alegada inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por débito que ela afirma desconhecer - Sentença de improcedência - Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Apelo da autora restrito à imposição da referida pena - Imposição que deve ser mantida - Infringência ao dever legal de expor os fatos em juízo conforme a verdade - Precedentes deste E. Tribunal alertando sobre a crescente preocupação institucional com a prática de advocacia predatória em casos análogos - Recurso não provido... (Continua)