Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO VEICULAR-

Ação de indenização por danos morais - Acolhimento - Multas por evasão de pedágio, não obstante a prévia contratação - Defeito na «Tag - Pagamento pela ré dos valores referentes às multas - Aviso de inativação de cadastro positivo - Situação assemelhada a uma inscrição ilegítima em cadastro de inadimplentes - Prejuízo moral evidenciado, com indenização adequadamente arbitrada - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)