Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO PELAS PARTES EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ATRAVÉS DO QUAL O AGRAVANTE SE COMPROMETEU A PRESTAR ATENDIMENTO DE SAÚDE AOS ASSISTIDOS DA DEFENSORIA PÚBLICA, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE; O FORNECIMENTO DE CONSULTAS, BEM COMO FORNECIMENTO DE CIRURGIAS.

Decisão agravada que deferiu o pedido de sequestro da quantia de R$ 105.500,00, para realização cirurgia de TIMPANOMASTOIDECTOMIA, em caráter de urgência, caso o réu não apresente a regulação informada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de efetivação do sequestro. ... (Continua)