Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. art. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. ACOLHIMENTO. BUSCA SEM MANDADO JUDICIAL E DE INDICATIVOS PRÉVIOS DE FLAGRANTE DELITO. MORADOR AUSENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA NÃO CARACTERIZADO. ACUSADO DENUNCIADO POR CRIME INSTANTÂNEO. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO INCISO XI DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º. MACULAÇÃO DA PROVA OBTIDA. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENADA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULO. INDUZIMENTO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. PROIBIÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO CODIGO PENAL, art. 180. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA MUTATIO LIBELI. INTELIGÊNCIA DA Súmula 453/STF.

prova coligida aos autos é tênue e inapta para sustentar um decreto condenatório, pois o agente da Lei, após a vítima informar que a última localização do sistema de posicionamento do celular apontava para a residência do réu, procedeu à busca domiciliar desprovido de mandado judicial e de indícios da prática de crime no interior da residência aliado ao fato do apelante não estar presente na moradia, a fim de franquear sua entrada de forma livre e sem vícios de consentimento, não ficando, ainda, caracterizada a hipótese de flagrante delito, pois, a despeito serem sido encontradas no quintal da residência vestes e objetos que, segundo a vítima, foram utilizados pelos roubadores, bem como uma parte da carenagem da motocicleta roubada no dia anterior, RODRIGO foi denunciado pelo delito de roubo, crime instantâneo que não permite a mitigação da inviolabilidade domiciliar, tornando imprescindível a expedição de mandado de busca e apreensão, concluindo-se que as provas obtidas são ilícitas, pois derivadas da inviolabilidade domiciliar e, portanto, inadmissíveis no sistema processual penal pátrio, a autorizar a conclusão de que o Ministério Público não logrou bom êxito em provar a acusação contra o apelante, registrando-se que o reconhecimento fotográfico do acusado em sede policial é nulo, porquanto induzido pelo policial militar que ingressou no imóvel sem mandado judicial e mostrou uma foto do réu para a vítima, autorizando a improcedência da pretensão punitiva estatal em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência, porquanto inviável a reclassificação para o delito de receptação, por violação ao princípio da correlação, diante da proibição da mutatio libeli neste Grau de Jurisdição (Súmula 453/STF). Precedente do TJ/RJ. ... (Continua)