Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Marco Civil da Internet. Pedido de liminar indeferido. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela para que as requeridas apresentem, em 7 dias, informações sobre o e-mail [email protected], incluindo dados de conexão (IP) e outros elementos de identificação. A recorrente alega que a decisão é genérica e não respeita os limites do Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, e que a obrigação de guarda de dados é da Microsoft Corporation, localizada nos EUA. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão judicial que exige a apresentação de dados de conexão e outros elementos de identificação está de acordo com os limites legais impostos pelo Marco Civil da Internet.

III. Razões de Decidir. 3. O art. 15 do Marco Civil da Internet exige que provedores de aplicação mantenham registros de acesso por 6 meses. 4. A decisão recorrida está correta ao exigir apenas dados de conexão (IP), pois outros dados não são de coleta obrigatória. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Provedores de aplicação devem fornecer dados de conexão (IP) conforme o Marco Civil da Internet. 2. Dados adicionais não são obrigatórios se não coletados. Legislação Citada: Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 5º, VI, VII, VIII; art. 15.Decreto 8.771/2016, art. 11, § 1º e § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RMS 71.168/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. p/ Acórdão Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 08.08.2023, DJe 30.08.2023. STJ, REsp. 1342640, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.02.2017, DJe 14.02.2017