Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 979.9688.7431.4486

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PENSÃO MENSAL AOS FILHOS MENORES DA VÍTIMA FATAL - CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO - DECISÃO MODIFICADA - PENSÃO ARBITRADA, CONTUDO, EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

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