Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Condomínio Edilício - Ação Declaratória de Nulidade de Reunião Extraordinária de Conselho Condominial Com Pedido de Concessão de Medida Liminar - Alegam os autores que o síndico contratou advogado na defesa de seus interesses pessoais (ação criminal), sendo que o valor dos honorários advocatícios foram custeados pelos condôminos, todavia, é incompatível com a convenção e o regimento interno do condomínio - Sentença de procedência - Apelação do réu, requerendo a devolução dos valores pagos pelo Condomínio com a contratação de advogado criminal - Exame: Descabimento - A verba honorária contratual que não pode ser suportada pelo condomínio - Demanda criminal ajuizada pelo síndico em seu exclusivo interesse, além disso, não há naquele processo qualquer benefício a ser revertido em favor do condomínio - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedente desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)