Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA.
I. CASO EM EXAME: 1.Declaração de inexistência de débitos, e indenização por danos morais contra a concessionária fornecedora de energia elétrica, em razão de cobranças indevidas decorrentes de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) em período no qual a parte autora sequer se encontrava na posse do imóvel. ... ()
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