Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Motorista de caminhão - Acidente típico - Fratura dos punhos - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário, respeitada a prescrição quinquenal - Benefício que deverá ficar suspenso, porém, durante a vigência de novo auxílio-doença pelas mesmas sequelas - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros  - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos voluntários e oficial providos em parte... (Continua)