Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autora que requer o cancelamento de contrato de empréstimo e devolução de valores descontados e indenização por danos morais. Meras alegações de descontos em folha de pagamento referentes a empréstimo não contratado. Conjunto probatório dos autos que demonstra a regularidade na contratação. Autora que não faz prova mínima do direito alegado ou eventual defeito na prestação do serviço, na forma do art. 373, I do CPC e da Súmula 330/TJRJ. Autora que não requereu a consignação do valor comprovadamente recebidos em juízo. Dois depósitos comprovadamente feitos na conta corrente da autora junto ao banco apelante com grande intervalo de tempo, que aquela não questiona administrativamente, nem consigna judicialmente. Boa-fé nas relações de consumo que é via de mão dupla, devendo ser observada tanto pelo fornecedor quanto pelo consumidor. Jurisprudência desta Corte. Hipótese de excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, § 3º, I do CDC. Inexistência de defeito na prestação do serviço bancário. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Inversão dos ônus sucumbenciais. Provimento do recurso.