Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSURGÊNCIA COM A TAXA DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL, COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO, SEGUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE SER IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONTRARRAZÕES EM QUE SE SUSCITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. CONTRATOS DE SEGURO ENTABULADOS COM AS SEGURADORAS RÉS. NEGÓCIO JURÍDICO DE EXECUÇÃO CONTINUADA. REJEIÇÃO. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MATÉRIAS QUE PODEM SER APRECIADAS MEDIANTE ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. QUESTÕES PACIFICADAS PELO COLENDO STJ. TAXA DE JUROS CALCULADA PELA MÉDIA DO MERCADO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO STJ NO RECURSO REPETITIVO RESP 1.061.530/RS. RELAÇÃO JURÍDICA SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36/01. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS DE FORMA COMPOSTA. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO STJ EM RECURSO REPETITIVO RESP 973.827/RS. CIÊNCIA ACERCA DOS ENCARGOS COBRADOS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DESSES PEDIDOS. MANUTENÇÃO. INSURGÊNCIA À COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E SEGUROS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DESSES VALORES. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A COBRANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL. CASSAÇÃO PARCIAL DO DECISUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.