Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO, NA MODALIDADE TENTADA, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO E DA DEFESA.

Da nulidade do Interrogatório. Violação ao princípio do devido processo legal, em relação à audiência de instrução e julgamento não vislumbrada. Vítimas e testemunhas, que foram regularmente inquiridas pelo Ministério Público e, na sequência, pelo assistente de acusação e pela defesa. Ainda que, durante o interrogatório, somente a magistrada tenha formulado perguntas ao acusado, foi oportunizado às partes direcionarem os questionamentos que entendessem pertinentes. E se não o fizeram, foi por discricionariedade. Do mérito. Autoria, materialidade, ilicitude e culpabilidade amplamente delineadas, com demonstração inequívoca da presença do elemento subjetivo(dolo) e dos dados objetivos dos tipos em questão. Entendimento pacífico de ambas as turmas com atribuição em matéria criminal do E. STJ é no sentido de que, em delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima guarda primaz relevância, até porque cometidos geralmente às escondidas. Depoimentos das vítimas de ameaça (Letícia e Flávio) e de agressão (Felipe e Flávio) corroborados pelo relato da síndica do condomínio em audiência. Agressões sofridas pelos funcionários do condomínio comprovadas também pelos laudos de exame de corpo de delito. Dosimetria. Exasperação das penas-base em razão de circunstâncias que integraram o tipo penal ou que, por si sós, não são hábeis a provocar a fixação da reprimenda, na primeira fase, acima do mínimo legal. Reforma da sentença, que se impõe, para reduzir as reprimendas para 01 (UM) ANO E 25 (VINTE E CINCO DIAS) DE DETENÇÃO e estabelecer o regime aberto para cumprimento das penas, bem como deferir o sursis penal. DESPROVIMENTO do recurso da assistência de acusação e PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO defensivo.... (Continua)