Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1.

Ação proposta pelo autor em face do banco réu, visando o cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado, alegando não ter contratado essa modalidade de crédito, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional. 2. Sentença de 1º grau julgou procedente em parte o pedido, determinando o cancelamento do contrato e condenando o banco à restituição dos valores descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 3. Inconformada, a parte ré interpôs recurso de apelação, alegando prescrição, inexistência de ilícito e improcedência dos danos morais. ... (Continua)