Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETO LEGISLATIVO E DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. ATO LEGISLATIVO QUE, ANULANDO OUTRO DECRETO LEGISLATIVO ANTERIOR QUE APROVARA AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RELATIVAMENTE AO ANO DE 2009, VEIO A REJEITAR ESSAS CONTAS. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE, COMO A FALTA DE INTIMAÇÃO DO PREFEITO PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POR SER NECESSÁRIA A PARTICIPAÇÃO DO PREFEITO EM TAIS TIPOS DE PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EDITAL DE INTIMAÇÃO EM UM PERIÓDICO LOCAL, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR ERA ENTÃO SENADOR DA REPÚBLICA E POSSUÍA ENDEREÇO CERTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA ADMINISTRATIVA, POIS AS CONTAS RELATIVAMENTE AO ANO DE 2009 JÁ HAVIAM SIDO APROVADAS E DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRAZOS REGIMENTAIS. SENTENÇA QUE JULGA INTEGRALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE QUE JUSTIFIQUE O REEXAME OBRIGATÓRIO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. A REMESSA NECESSÁRIA É MECANISMO DE PROTEÇÃO DA FAZENDA CONTRA UMA CONDENAÇÃO DIRETA DE NATUREZA PECUNÁRIA. POSSÍVEIS EFEITOS FINANCEIROS INDIRETOS DA SENTENÇA NÃO CONDICIONAM SUA EFICÁCIA À CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE DAS LEIS ESPECIAIS QUE REGULAM O REEXAME OBRIGATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.