Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Barrinha em Mandado de Segurança impetrado por Labcenter Diagnósticos Integrados Eireli, contra decisão que deferiu parcialmente medida liminar para que a Administração Municipal observe o prazo de 120 dias para início da prestação contratual. ... ()
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