Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão que indeferiu arbitramento de aluguel nos autos do inventário. Insurgência do herdeiro inventariante. Não acolhimento. Arbitramento de aluguel por uso exclusivo de imóvel é matéria controvertida que demandará dilação probatória. Inteligência do CPC, art. 612. Questão que deve ser resolvida em ação autônoma. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote