Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -
Decisão interlocutória que remeteu questões acerca de cotas sociais para a via ordinária - CPC, art. 612 - Matéria de alta complexidade - Necessidade de instrução processual incompatível com o procedimento de inventário - Imóvel adjudicado a herdeira há cerca de três décadas, não cabendo discussão nesta ação de inventário - Decisão mantida - Justiça Gratuita indeferida, com determinação de recolhimento das despesas deste recurso - RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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