Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE LESÃO EM CADEIRA DE RODAS NO INTERIOR DE HOSPITAL MUNICIPAL. PROVA PERICIAL, REALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO DA PROVA ORAL, POR INÉRCIA DA AUTORA. PROVA PERICIAL MINUCIOSA, EM DESFAVOR DA TESE AUTORAL. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO, APÓS IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. FATOS, NARRADOS NA INICIAL, QUE SÃO COMPLETAMENTE DISTINTOS DAS DECLARAÇÕES DA AUTORA AO PERITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABE À AUTORA, CONSOANTE O CPC, art. 373, I. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO, PRESTADOR DE SERVIÇOS, À LUZ DO CF/88, art. 37, § 6º, A QUAL DEMANDA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS E, DO NEXO DE CAUSALIDADE, O QUE NÃO OCORREU. DESPROVIMENTO AO RECURSO.