Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA COMPANHEIRA, CONFORME ART. 129, §13º DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, NA FORMA DO CPP, art. 386, II. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PUGNA PELA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Pleito absolutório que se refuta. ... (Continua)