Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Liminar indeferida pelo juízo a quo. Insurgência do ente municipal. Não acatamento. Necessidade de se assegurar o cumprimento das determinações da ADPF . 976, com garantia da segurança pessoal e patrimonial dos moradores em vulnerabilidade social. Não há notícia nos autos de indispensabilidade do uso do local pelo Município, tampouco que a ocupação esteja violando de forma irreparável o interesse público, especialmente porque as construções foram erigidas há quase dez anos e se trata de área para lazer. Decisão mantida. Recurso não provido, prejudicado o agravo interno correlato