Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PROLONGADA POR 10 MESES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetrante que se insurge em face de decisão que indeferiu a revogação da cautelar de monitoração eletrônica imposta à paciente de forma cumulada com outras medidas há dez meses. Alegação de estabelecimento da cautelar ex officio, bem como de ausência de idoneidade na fundamentação. ... ()
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