Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Bloqueio de conta digital com retenção de saldo. Posterior encerramento dos serviços. Ausência de justo motivo. Abuso de direito. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência. Tutela de urgência deferida no julgado. Manutenção.

Ausente efetiva prova de irregularidade nas transações efetuadas pela autora, tampouco da solicitação de documentos para análise, torna-se frágil a tese de legalidade do bloqueio de conta com retenção de saldo e o encerramento dos serviços. Não há dúvida acerca da falha na prestação dos serviços da ré e, embora se trate de relação contratual, tal conduta ultrapassou os limites do mero aborrecimento, configurados os danos morais passíveis de recomposição. Conforme destacou a autora, o bloqueio imotivado da conta e a retenção indevida de numerário perduraram por 9 (nove) meses, situação que impossibilitou o livre exercício de suas atividades. Dentro de um critério de prudência e razoabilidade, o valor arbitrado na r. sentença (R$ 7.000,00) revela-se adequado, atendendo aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, não comportando alteração. Da mesma maneira, as «astreintes fixadas em caso de descumprimento da tutela de urgência não comporta modificação. Apelação não provida.