Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil. Apelação. Empréstimo consignado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado mediante fraude e condenou o requerido a indenizar a autora por danos morais. O apelante sustenta a regularidade da contratação e pleiteia devolução de valores, com supressão dos danos morais. II. Questão em discussão: determinar a responsabilidade pela fraude ocorrida na contratação do empréstimo consignado e a consequente obrigação de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir: a autora foi vítima de golpe ao ser induzida a contratar empréstimo consignado para renegociar dívida. Entretanto, a fraude foi possibilitada por sua própria falta de cautela, em concorrência com o banco, que deve garantir a segurança das operações e evitar vazamento de dados. IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: a responsabilidade pela fraude é concorrente, o que inviabiliza responsabilização do banco por danos morais, em face da existência de responsabilidade concorrente da autora