Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA FORNECIDA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR POR ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONDENANDO A RÉ A PAGAR A QUANTIA DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E R$ 37,21 A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA AO ABASTECER A RESIDÊNCIA DO AUTOR COM ÁGUA CONTAMINADA QUE CAUSOU AOS MORADORES (AUTOR, SUA ESPOSA E SEU FILHO) SINTOMAS DE ENJOOS, VÔMITOS, CÓLICAS E DOR DE CABEÇA. NO CASO, A DEMANDADA É RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE, E, COMO TAL, DEVE RESPONDER PELA QUALIDADE E SEGURANÇA DO SERVIÇO ESSENCIAL OFERECIDO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. A RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR NÃO PODE SER EXCLUÍDA AO ARGUMENTO DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO (MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS) DIANTE DO ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DE FISCALIZAR A REDE DE ABASTECIMENTO E IMPEDIR A SUA CONTAMINAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.