Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Sentença que acolheu a exceção apresentada pela parte executada, julgando extinta a ação executiva. APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. CERCEAMENTO DE DEFESA. Laudo pericial claro e suficiente para reconhecer a nulidade da assinatura disposta no título de crédito. Esclarecimentos complementares irrelevantes, tendo em vista que uma das assinaturas apontadas pelo exequente possui defeitos que afastam seu uso como parâmetro. Prova oral dispensável. Vício de consentimento que macula os requisitos do título executivo extrajudicial. Alegação de impossibilidade de produção de prova pericial em exceção de pré-executividade. Peça de defesa dotada de verossimilhança nas alegações. Processamento adotado em primeiro grau, diante do poder-dever em analisar nulidade do título. Exequente que assentiu com a realização da prova grafotécnica, restando contraditório alegar, em apelação, a impossibilidade de dilação probatória. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)