Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de parcial procedência - Contratação de empréstimo consignado não reconhecido - Laudo pericial grafotécnico que atesta a falsidade da assinatura - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Dano Moral - Ocorrência - Redução do valor arbitrado, considerando a extensão do dano, que no caso foi mínimo, para R$ 3.000,00, nos termos do art. 944 do Código Civil - Termo inicial de incidência dos juros moratórios - Data do evento danoso - Responsabilidade extracontratual - Súmula 54/STJ - Inexistência de descontos efetuados em benefício previdenciário e, consequentemente, de valores a serem devolvidos pela instituição financeira - - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)