Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Contrato bancário. Ação revisional. Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada no contrato impugnado. Inocorrência. Taxa cobrada de acordo com a prevista na Instrução Normativa 28 do INSS. Revisão da taxa de juros e restituição de valores. Inadmissibilidade. Sentença de procedência reformada. Recurso do réu provido e prejudicado o apelo da autora.